TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §7º - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO - ART. 368, DO CC. - É
devida a indenização pelo valor do veículo à época da busca e apreensão segundo a tabela Fipe, porque alienado em leilão, tendo o acórdão ressalvado a hipótese de impossibilidade de devolução, quando a financeira deverá pagar a multa de 50% do valor originalmente financiado, a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo das perdas e danos, a teor do disposto no § 7º, de referido dispositivo legal.
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