TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DE VERBAS PESSOAIS ADICIONADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJA INCORPORAÇÃO FOI DETERMINADA EM DEMANDA PRECEDENTE COM O PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. AÇÕES CUJAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO NÃO SE CONFUNDEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA COM A IMPLEMENTAÇÃO DA RESPECTIVA RUBRICA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES (GERAIS) PARA O REAJUSTE DA VERBA QUE DEVE SER AQUELE EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DAS PARCELAS PESSOAIS (1995), CONFORME DETERMINADO PELO JULGADOR EM 1º GRAU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO OS PRÓPRIOS ÍNDICES. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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