DOC. 166.8394.0546.4140

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos ação de cobrança de aluguéis e acessórios c/c declaratória de rescisão contratual ajuizada pela apelada, resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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