DOC. 166.9471.2266.0119

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - PORTE DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS. -

Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade do crime de furto, praticado mediante rompimento de obstáculo, não há que se falar em decote da qualificadora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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