DOC. 167.0406.4686.0911

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela diversa da pretendida em ação de obrigação de fazer, visando à cobertura de internação psiquiátrica em clínica não credenciada ao plano de saúde.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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