STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão de aposentadoria rural por idade. Pedido julgado improcedente. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
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