STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Aclaratórios opostos fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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