DOC. 167.0434.4001.0300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam da união, para pleitear a reavaliação do bem penhorado e a designação do leilão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 01/04/2016.

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