DOC. 167.0434.4001.4200

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Premissa equivocada. Configuração. Vícios. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Possibilidade. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Imprescindibilidade.

«1. A constatação da ocorrência de contradição interna no julgado e de premissa equivocada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento dos vícios.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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