DOC. 167.0434.4001.9600

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito relativamente complexo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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