DOC. 167.0434.4002.0300

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e injúria. Juizado especial criminal. Condenação. Apelação criminal. Intempestividade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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