STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1. Na hipótese, não há que se falar em omissão do julgado, porquanto, restou devidamente consignado no acórdão atacado que «Admite-se também que a Secretaria da Receita Federal do Brasil obtenha dados sigilosos sem prévia autorização judicial, desde que resguarde o sigilo das informações, que poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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