STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante. De ofício. Inquérito policial. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Ilegalidade. Ausência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito