DOC. 167.0434.4003.1100

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Extinção da punibilidade. Ausência de cumprimento integral da pena. Possibilidade de correção. Fato jurídico inexistente. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante.

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