DOC. 167.0434.4004.0700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Acórdão recorrido. Direito estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF aplicada por analogia.

«1. Insurgem-se os agravantes contra acórdão que julgou válida lei local (art. 36 do RDP), contestando-a em face de Lei (CP, art. 109), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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