STJ. Processual civil. Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Primeiro recurso. Oposição antes da publicação do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento dos recursos.
«1. No que diz respeito ao primeiro recurso de Embargos de Declaração, tem-se que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes.
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