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DOC. 167.0663.3001.3100

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução de Título Judicial, homologando os cálculos apresentados pelo exequente nos autos da Execução de Sentença.

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