STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional ao asseverar que a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 41, segundo o qual determina os critérios de reajustamento de benefícios previdenciários, não fere os princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos, tampouco viola a preservação do valor real contido no art. 201, § 4º, da CF/1988.
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