DOC. 167.0695.9002.2900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mesmos fundamentos. Roubo duplamente circunstanciado e tráfico. Concurso formal de crimes. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Policial militar que não reside no distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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