STJ. Recurso em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento reiterado. Conversão em reprimenda privativa de liberdade. Arts. 44, § 4º, do CP, CP. CP e 181 da Lei de execuções penais. Lep. Ausência de inobservância às garantias do contraditório e ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta no sentido da necessidade de «intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa» (HC 264.600/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 21/2/2014).
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