DOC. 167.0695.9002.8000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Alegada inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1.»Entende esta Corte, em orientação bastante consolidada, que após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia.» (HC 323.929/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/05/2016).

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