STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Recurso não provido.
«1. Como o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes (tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal) e foi definitivamente condenado à reprimenda de 5 anos de reclusão, entendo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas.
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