DOC. 167.0695.9003.3600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Decisão que inadmitiu o especial publicada sob a égide do antigo CPC. Prazo de 5 dias para interposição do agravo respectivo. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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