TJSP. APELAÇÃO -
Servidora Pública - Escrivã de polícia aposentada - Ação de cobrança pleiteando a revisão do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e pagamento das diferenças. Cumulativamente, a reparação por danos morais - Direito à aposentadoria com proventos integrais e retroativos reconhecido no âmbito administrativo, no curso da demanda - Sentença de improcedência - Cassação do capítulo da sentença correspondente à pretensão relativa à aposentadoria com proventos integrais para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (perda do objeto consubstanciada no desaparecimento superveniente do interesse de agir) - Recurso da autora conhecido somente na parte concernente a análise dos danos morais - Perícia realizada junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC que concluiu pela «não caracterização de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável» - Danos morais indevidos - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
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