DOC. 167.1164.4000.4800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Trabalhador rural. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não satisfeitos os requisitos legais necessários à comprovação do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria rural.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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