DOC. 167.1164.4001.3200

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Queima de palha de cana. Nulidade do título executivo. Cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Inocorrência. Reexame de processo administrativo e dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de autos de processo administrativo e de Certidão de Dívida Ativa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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