STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo majorado praticado em concurso com um inimputável e corrupção de menor. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Bens jurídicos distintos. Momentos consumativos diversos. Desígnios autônomos. Precedentes. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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