DOC. 167.1164.4003.6200

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a pretensão de absolvição ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, assim como inexistir ilegalidade no fato de a condenação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada na prova oral, especialmente no depoimento da vítima, não há omissão a ser sanada.

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