DOC. 167.1164.4003.6800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

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