DOC. 167.1200.6000.1200

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014.

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