DOC. 167.1200.6000.9800

STJ. Processual civil. Recurso especial. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não conheceu da Apelação, ao fundamento de que o referido recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a conter mera adaptação da contestação anteriormente apresentada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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