STJ. Processual civil. Matrícula de criança no primeiro ano do ensino fundamental. Critério etário objetivo. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins com o objetivo de obter provimento jurisdicional que afaste a adoção de critério etário que autoriza a matrícula de criança no primeiro ano do Ensino Fundamental apenas daquelas que contem com 6 anos completos até 31 de março do ano letivo a ser cursado.
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