STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Concessão. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103.. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1.407.710/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014).
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