DOC. 167.1200.6002.7100

STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição manejada após o trânsito em julgado do recurso. Agravo não provido.

«1. A petição em agravo regimental foi manejada após o trânsito em julgado da decisão que decidiu o recurso nesta Corte, tornando inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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