DOC. 167.1200.6004.2800

STJ. Tortura. Falta de fundamentação do édito repressivo e do acórdão que o confirmou. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada nulidade da sentença condenatória proferida contra o paciente e do acórdão que a confirmou, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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