DOC. 167.1200.6004.4800

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação qualificada. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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