TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA/AMPLA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EMBORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR SEJA REGRA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 14, TAL FATO NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, A PARTE AUTORA, ALÉM DE NÃO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO, CONFESSA A INADIMPLÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS, E AS FATURAS ACOSTADAS COM A INICIAL COMPROVAM O AVISO DE SUJEIÇÃO AO CORTE DO ABASTECIMENTO A QUALQUER MOMENTO POR DÉBITOS JÁ REVISADOS, A EVIDENCIAR QUE A SENTENÇA ALVEJADA DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 83, DO TJRJ: «É LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO, NA FORMA DA LEI.» INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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