DOC. 167.1630.6000.4600

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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