STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais ajuizada por associado aposentado. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração de um plano de benefícios para outro, por meio de eficaz termo de transação. Violação do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 superação. Agravo improvido.
«1. A questão da aplicabilidade do CPC, art. 543-C, § 7º, Iencontra-se superada no âmbito desta Corte Superior com o julgamento do AREsp 504.022/SC.
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