DOC. 167.1630.6001.5100

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. V do CPC, art. 485, de 1973 violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Necessidade de perícia atuarial. Súmula 7/STJ. Decadência do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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