STJ. Meio ambiente. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Integrante de organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
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