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DOC. 167.1720.6001.1900

STJ. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração em nome do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Ato praticado sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 115/STJ. Regularização nesta instância. Impossibilidade.

«1. É incontroverso que, nos autos eletrônicos, não consta a cadeia completa de procuração outorgada ao advogado subscritor do Agravo em Recurso Especial, Dr. Álvaro Brizola Marques, ato praticado em 13/11/2015, sob a égide do CPC, de 1973, regime em relação ao qual há entendimento pacífico de que, nesta instância especial, não são aplicáveis os ditames dos arts. 13 e 37 do aludido diploma (Súmula 115/STJ).

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