STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Impossibilidade de alegação de omissão quanto a ponto que não foi objeto do recurso especial. Omissão suprimida para acréscimo de outros dispositivos legais de cuja violação não se pode conhecer por falta de prequestionamento. Inexistência de contradição em relação aos precedentes invocados.
«1. O acórdão de Recurso Especial não julga propriamente a ação originalmente proposta, mas o recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, dentro da verdade dos fatos estabelecida por esse e ausente conhecimento amplo de todas as questões envolvidos, permitindo-se apenas o exame daquelas a que se referem as alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição, desde que atendidos os demais requisitos processuais, notadamente o prequestionamento.
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