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DOC. 167.1720.6003.2900

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Alegação de excesso em execução. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ. Respeito ao princípio da coisa julgada. Argumentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A Patente deficiência na fundamentação recursal caracterizada pela omissão em vincular irresignações ao título executivo discutido, bem como a infundada alegação de violação à legislação federal sem demonstrar a efetiva vulneração impedem o trânsito do apelo especial. Ademais, a apresentação de teses de argumentação sem sequer indicar quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pela decisão recorrida, igualmente, obsta por completo o êxito do recurso. Desse modo, impõe-se a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.

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