DOC. 167.1720.6003.6900

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Motivação idônea. Inevidência de ilegalidade.

«1. Havendo notícias de que o recorrente participa de organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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