DOC. 167.1720.6003.8900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 334, «caput». Condenação à pena de 1 ano de reclusão. Apelação. Remessa dos autos ao juízo de origem. Oferecimento de suspensão condicional do processo. Aceita pelos recorrentes. Insubsistência da sentença. Constrangimento ilegal patente. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Dispõe a Súmula 337/STJ que é cabível a suspensão condicional do processo na procedência parcial da pretensão punitiva.

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