DOC. 167.1720.6003.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Pena-base. Quantidade de droga. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea «c» do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico.

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