DOC. 167.1720.6004.1900

STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência. CPP, art. 514. Preclusão. Súmula 330/STJ. Concussão. Crime formal. Desnecessidade de perícia. Comprovação da exigência de vantagem indevida. Demonstração do dolo. Exame aprofundado das provas. Vedação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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