STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida - mais de 30 kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado.
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