DOC. 167.1720.6004.7900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetorial das circunstâncias do delito. Fundamentação abstrata. Comportamento da vítima. Conduta neutra. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação» (HC 193.681/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 05/11/2013).

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